Termos e Condições

1. INTRODUÇÃO

Através do site https://ucrop.it/ e do Plataforma móvel chamado «ucrop.it» (coletivamente referido como «Plataforma«), ucrop.it LLC, com sede na 16192, Coastal Highway, Lewes, Delaware 19958, Condado de Sussex, Estados Unidos da América, ou suas empresas controladoras, controladas ou direta ou indiretamente vinculadas que celebrem contratos adicionais com os usuários – como referidos termos são definidos abaixo – (ucrop.it LLC e ditas empresas são conjuntamente identificadas como  «ucrop.it«), se aplicável, oferece serviços de rastreabilidade de culturas de produtores agrícolas com registros em tecnologia blockchain, bem como outros serviços relacionados à produção agrícola, com ênfase especial na sustentabilidade para que esses produtores possam contar e compartilhar a história de suas culturas para diferentes atores da cadeia agrícola e, eventualmente, sujeito ao cumprimento de determinadas obrigações, receberem incentivos e benefícios comerciais.  

2. CATEGORIAS DE USUÁRIOS

A Plataforma poderá ser utilizado por três (3) categorias de usuários, a saber: (i)   «Produtores«: são aqueles produtores agrícolas que, em determinados casos, concordaram contratualmente, por separado, com ucrop.it o direito de se registrarem, acessar e usar o Plataforma para incorporar informações relativas a campos georreferenciados e  produção agrícola, entre outros;  (ii) «Clientes«: são aqueles clientes de ucrop.it que, em certos casos, concordaram contratualmente, por separado, com este último o direito de registrar-se, acessar e usar o Plataforma, a fim de acessar todas ou determinadas informações incorporadas pelos Produtores no Plataforma e às quais os Produtores já lhes concederam acesso, conforme o caso; e (iii)  «Verificadores«: são  os terceiros contratados separadamente por ucrop.it, em certos casos e sempre com acesso concedido pelos Produtores, para supervisionar e auditar as tarefas realizadas por eles, a fim de corroborar que os Produtores cumprem com as obrigações assumidas perante ucrop.it e, eventualmente, perante os Clientes que acessam todas ou determinadas informações incorporadas pelos Produtores no Plataforma,  conforme o caso. Em diante, os Produtores, Clientes e Verificadores serão chamados coletivamente de «Usuários«.  

3. ACEITAÇÃO. PREVALÊNCIA

Os usuários que queiram acessar e utilizar o Plataforma como Produtor, Cliente ou Verificador, devem aceitar estes Termos e Condições de Uso do Plataforma («T&Cs«) e a Política de Privacidade do Plataforma («Política«) e se cadastrar nele, aplicando ao acesso e uso do Plataforma estes T&Cs, a Política, e certos acordos adicionais celebrados ou a serem eventualmente celebrados separadamente entre ucrop.it e os Usuários, como os Contratos de Licença definidos abaixo (os «Contratos Adicionais«).  Os T&Cs aplicam-se a todo e quaisquer serviços e assuntos detalhados nestes T&Cs. Consequentemente, esses serviços e assuntos que não são expressamente detalhados nestes T&Cs estão sujeitos às disposições dos Contratos Adicionais.

Para aceitar estes T&Cs, os Usuários devem analisá-los em sua totalidade e clicar no botão «Aceito» na parte inferior destes T&Cs. Se o usuário não aceitar estes T&C, ele não está autorizado a usar os Serviços descritos abaixo.

No caso de contradições, conflitos ou inconsistências entre as disposições destes T&Cs e os Acordos Adicionais, somente no que diz respeito a tais contradições, conflitos ou inconsistências, prevalecerão as disposições dos Contratos Adicionais.

Os Usuários: (i) comprometem-se a cumprir e respeitar em todos os momentos estes T&Cs, a Política e, se aplicável, os Contratos Adicionais; e (ii) reconhecem que o não cumprimento destes T&Cs, da Política ou dos Contratos Adicionais poderia resultar na violação dos direitos de ucrop.it e/ou de suas empresas direta ou indiretamente relacionadas, e/ou dos acionistas e/ou autoridades e/ou funcionários de todas elas, e/ou de terceiros e, neste caso, gerar: (a) a aplicação de penalidades previstas nas leis aplicáveis; e/ou (b) o pedido de indenização por perdas e danos causados a ucrop.it, e/ou suas empresas direta ou indiretamente relacionadas, e/ou aos acionistas e/ou autoridades e/ou funcionários de todas elas, e/ou terceiros.

Estes T&Cs são independentes de qualquer outro acordo celebrado ou a ser celebrado entre os Usuários, e referem-se principalmente ao acesso e uso da Plataforma pelos usuários. ucrop.it não pode controlar o cumprimento dos acordos celebrados ou a serem celebrados entre qualquer um dos Usuários, especialmente, mas sem implicar limitação, no que diz respeito ao seu conteúdo, exatidão, legalidade e às obrigações das partes. Consequentemente, os Usuários liberam expressamente a ucrop.it e suas empresas direta ou indiretamente relacionadas, bem como aos acionistas, autoridades e funcionários de todas elas, de qualquer responsabilidade relativa aos acordos celebrados ou a serem celebrados entre qualquer um dos Usuários.

4. SOBRE O SERVIÇO

Atualmente, o Serviço (conforme definido abaixo) é voltado exclusivamente para residentes dos Estados Unidos da América, da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai. Este escopo pode ser modificado por ucrop.it a qualquer momento, conforme previsto na Seção 11.  

O Serviço prestado por ucrop.it através do Plataforma permite que (i) os produtores acessem o Plataforma e incorporem informações associadas às suas culturas e gerem rastreabilidade como resultado do registro de informações sobre ciclos de cultivo, (ii) aos Clientes a quem os Produtores já concederam acesso, acessar todas ou determinadas informações dos Produtores e as informações enviadas por eles ao Plataforma, conforme o caso, e ter certeza sobre o andamento das culturas e processos produtivos, através do Plataforma, e (iii) aos Verificadores aos quais os Produtores já lhes concederam acesso,  acessar o Plataforma e incorporar o resultado das atividades de fiscalização e auditoria sobre as tarefas realizadas pelos Produtores, a fim de corroborar que eles cumprem com as obrigações assumidas perante ucrop.it e, eventualmente, perante os Clientes que acessam todas ou parte das informações citadas enviadas pelos Produtores ao Plataforma (os «Serviços«).  

Para prestar os Serviços, ucrop.it se baseia em declarações juramentadas dos próprios Produtores e informações fornecidas por eles ou seus colaboradores, relatórios de atividades realizadas em campos, comprovantes fiscais que os Produtores ou seus colaboradores compartilham, imagens de satélite e fotos geolocalizadas, entre outros. A fim de fornecer aos Usuários certeza sobre o que está registrado no Plataforma, ucrop.it utiliza tecnologia blockchain, de acordo com as disposições da Seção 6.  Estes T&Cs e os Contratos Adicionais aplicam-se aos Serviços oferecidos por ucrop.it e de forma alguma substituem ou modificam as condições especiais ou específicas dos acordos celebrados ou eventualmente celebrados entre qualquer um dos Usuários.

O Serviço está atualmente à disposição das pessoas naturais e jurídicas que: (i) residem ou têm seu domicílio legal, conforme o caso,  nos Estados Unidos da América, na República Argentina, na República Federativa do Brasil, na República do Paraguai ou na República Oriental do Uruguai, e no que diz respeito às pessoas humanas capazes, têm mais de 18 (18) anos de idade;  (ii) têm um endereço de e-mail e fornecem à ucrop.it todos os dados solicitados através do Plataforma; e (iii) aceitem o T&C e a Política e, quando ucrop.it assim dispuser, celebrem Contratos Adicionais ou outros documentos que ucrop.it determinar no futuro, de boa fé.

Os Serviços não podem ser utilizados por pessoas que não satisfaçam os requisitos acima mencionados e os Usuários que sejam temporariamente suspensos ou permanentemente impedidos por ucrop.it.

5.     REGISTRO DE CONTA

Para acessar e usar o Plataforma, cada pessoa deve aceitar estes T&Cs e a Política e se cadastrar como Usuário criando uma conta («Conta de Usuário») e, quando ucrop.it assim dispuser, firmar Contratos adicionais. 

Os usuários devem se cadastrar diretamente através do Plataforma (que pode ser baixado para o celular através do Google Play ou Apple Store). O cadastro no Plataforma é gratuito para os Usuários e permitirá que eles acessem o Serviço.

O registro deve ser feito por meio de um formulário que está disponível no Plataforma, e devem ser fornecidos os seguintes dados: (i) nome e sobrenome ou denominação social completa, conforme apropriado; (ii) endereço de e-mail; (iii) número de telefone fixo ou telefone celular; (iv) país de residência ou domicílio legal, conforme aplicável; (v) carteira de identidade nacional, número de assistência social, código único de identificação trabalhista, código de identificação fiscal ou documentos equivalentes ou códigos utilizado nos países em que os Usuários residem, conforme aplicável; (vi) documentos que comprovem a personalidade e/ou representação invocada, se aplicável; e (vii) documentação que suporte os dados inseridos, que serão devidamente solicitados por ucrop.it.  

Cada vez que o Usuário desejar entrar na Plataforma, o sistema enviará um código de segurança para a conta de e-mail do Usuário, a fim de verificar se a pessoa que acessa o Plataforma é quem tem acesso à referida conta de e-mail.

Além disso, uma vez verificado o e-mail, o usuário deve inserir um código numérico ou PIN de quatro dígitos que deve ser lembrado ao preparar uma declaração juramentada («PIN«). O PIN pode ser modificado a qualquer momento pelo usuário. O PIN é estritamente pessoal e intransferível. O Usuário se compromete a não comunicar o PIN a terceiros e assume responsabilidade exclusiva e excludente pelas consequências decorrentes de seu uso.     

As informações e conteúdos fornecidos pelo Usuário ao se cadastrar no Plataforma são de responsabilidade do Usuário, e ucrop.it não se responsabiliza por tais informações e conteúdos. ucrop.it criará as Contas de Usuário com base nas informações pessoais que o Usuário fornece. Nesse sentido, o Usuário se compromete a fornecer informações precisas, atualizadas e completas durante o processo de registro e a atualizar tais informações para mantê-las precisas, atualizadas e completas em todos os momentos. ucrop.it se reserva o direito de suspender ou excluir a Conta do Usuário e desativar o acesso do Usuário ao Plataforma se as informações fornecidas durante o processo de registro – ou depois – forem imprecisas, desatualizadas ou incompletas. 

O Usuário se compromete a notificar a ucrop.it imediatamente e por meio confiável de qualquer (i) uso não autorizado de seu PIN; (ii) acesso não autorizado ao Plataforma; e (iii) uso de sua Conta de Usuário por terceiros não autorizados pelo Usuário. O Usuário poderá adicionar, excluir e editar as informações de sua Conta de Usuário a qualquer momento, através da Plataforma. 

ucrop.it se reserva o direito de rejeitar qualquer solicitação de registro, bem como cancelar um registro previamente aceito, sem que isso concede ao Usuário o direito de ajuizar ações extrajudiciais, administrativas ou judiciais.

6. TECNOLOGIA BLOCKCHAIN

A Plataforma oferece a rastreabilidade das culturas dos Produtores com registros na tecnologia blockchain.

A Plataforma gera documentos em formato PDF contendo os registros de declarações juramentadas e evidências de campo, juntamente com a assinatura das partes designadas em cada caso. Em seguida, aplicando algoritmos matemáticos a esses documentos, é gerada uma «senha» digital que identifica os documentos acima mencionados de forma inequívoca, permitindo que, com base nessa «senha», possa ser conhecido se o documento a ser identificado é esse, e não qualquer outro. A «senha» do documento é sempre a mesma, portanto, se o documento sofrer modificações, o mesmo algoritmo gerará uma «senha» totalmente diferente.

Por sua vez, a referida «senha» é armazenada na blockchain chamada Open Timestamps, projetada para manter o registro da ocorrência ao longo do tempo de milhões de transações com um consumo de eletricidade muito baixo. Esta blockchain acumula milhares de transações gerando registros periódicos que, depois, como uma medida de segurança adicional, são transcritas como uma única transação na blockchain de bitcoin, sendo altamente improvável – em termos práticos – que as informações armazenadas sejam adulteradas. Junto com a «senha» a data e a hora de criação do registro são salvas na blockchain.

Contando o usuário com o documento original, o Plataforma permite que ele valide a data, hora e autenticidade do documento com o escrito na blockchain.  Em nenhum caso ucrop.it é responsável por quaisquer alterações, modificações ou erros que ocorram na tecnologia blockchain de bitcoin, hipótese que é expressamente aceita pelos Usuários.

7. VALIDAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR UCROP.IT

Ao utilizar o Plataforma, o Produtor deve inserir informações sobre campos georreferenciados, número de lotes, culturas, número de hectares, plano de plantio, orçamento anual, registro de evidências e informações sobre a sucessão de atividades da cultura, entre outros («História da Cultura» ou «Crop Story«). O ingresso das informações na História da Cultura exige que o Produtor ou seus colaboradores informem seu PIN, que atua como uma assinatura eletrônica, para certificar dita informação.

Antes da criação da História da Cultura, o Produtor poderia ter que celebrar com ucrop.it o ou os contratos de licença em que deseja participar, e como contraprestação o Produtor poderia, sujeito ao cumprimento de determinadas obrigações, obter possíveis incentivos e benefícios comerciais , dependendo do caso e do tipo de cultura («Contratos de Licença«).  

Através da celebração dos Contratos de Licença, o Produtor, conforme o caso, optará por dar visibilidade aos Clientes e/ou Verificadores sobre a evolução dos ciclos das culturas, resultando em informações digitais, painéis de controle, relatórios de progresso da cultura, evidências de registro, entre outros dados incorporados no Plataforma. O Produtor não é obrigado a compartilhar suas informações com terceiros, podendo assinar em alguns casos Contratos de Licença sem a obrigação de compartilhar seu Histórico de Culturas. 

O Produtor reconhece e aceita que, enquanto seu usuário estiver ativo, todas as informações enviadas e fornecidas para serem incorporadas ao Plataforma podem ser acessadas a qualquer momento e validadas pelo Plataforma e pelos referentes de ucrop.it. Da mesma forma, o Produtor aceita que, após coordenação, o pessoal de ucrop.it e/ou terceiros contratados por ele (por exemplo, os Verificadores), visitem o campo e/ou estabelecimento do Produtor para verificar a validade das informações inseridas pelo Produtor no Plataforma, conforme o caso.

8. RECOMPENSAS E BENEFÍCIOS COMERCIAIS 

Em virtude do uso do Plataforma, e na medida em que os Produtores cumpram todos os requisitos previstos nestes T&Cs e nos Contratos Adicionais, os Produtores poderiam ter acesso a determinados incentivos e  benefícios comerciais, conforme o caso, propostos por ucrop.it, conforme acordado ou a ser acordado entre os Produtores e ucrop.it sob os referidos Contratos Adicionais.

9. USO DO PLATAFORMA

Os Usuários concordam em usar o Plataforma e conteúdos de acordo com as leis aplicáveis, estes T&Cs, a Política (e modificações subsequentes a tais documentos), Contratos Adicionais, se houver, e boas práticas e usos e costumes da Internet geralmente aceitos dentro da ordem pública. O uso não autorizado do Plataforma ou dos conteúdos acima mencionados pode levar à violação da legislação sobre propriedade intelectual ou industrial ou outras leis aplicáveis, podendo levar à promoção dos respectivos procedimentos extrajudiciais, administrativos ou judiciais correspondentes. Caso o Usuário envie imagens ou outros arquivos para o Plataforma, ele será o único responsável deles por não estarem protegidos por direitos autorais ou outros direitos semelhantes. O Usuário é o único responsável por seus dados e aqueles incorporados por ele no Plataforma, e aqueles fornecidos pelo Usuário para serem incorporados na Plataforma.  

ucrop.it se reserva o direito de retirar do Plataforma aqueles conteúdos que considere inadequados, considerando as características e propósitos dos mesmos. Os usuários se abster de inserir conteúdos que deterioram a qualidade do Serviço e, em particular, conteúdos que:

1. Sejam considerados ilegais por regulamentos nacionais, estaduais, municipais ou internacionais.
2. Atentem contra direitos fundamentais dos indivíduos (especialmente aqueles não adequados para menores).
3. Demonstrem ou tentem demonstrar informações falsas sobre campos e processos de cultura, sendo essa enumeração meramente exemplar. 

10. LICENÇAS E DOWNLOADS DE SOFTWARE E 

Os conteúdos das telas do Plataforma, bem como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar sua Conta de Usuário, são propriedade exclusiva de ucrop.it ou de suas empresas direta ou indiretamente relacionadas, e estão protegidos ou podem ser protegidos por leis aplicáveis e tratados internacionais de direitos autorais, marcas comerciais, patentes, modelos e desenhos industriais. É proibida a utilização indevida e reprodução total ou parcial do referido conteúdo, salvo a prévia autorização expressa e por escrito de ucrop.it.

Sem prejuízo disso, ucrop.it poderá conceder aos Usuários licenças pessoais, limitadas a determinados territórios, não exclusivas, intransferíveis, não sublicenciável, revogáveis e gratuitas ou onerosas, para usar ou baixar o software exclusivamente para uso privado e somente de acordo com os termos do Serviço e as instruções que, se for o caso, proporcione junto com o software. Os conteúdos do Serviço são protegidos pelas regulamentações sobre a proteção de dados pessoais, marcas comerciais e outras regulamentações relativas à propriedade industrial e intelectual, sendo esta enumeração meramente exemplar. Os proprietários das informações associados ao Plataforma e/ou Serviços, incluindo dados enviados por Produtores e/ou outros Usuários ao Plataforma, são ucrop.it ou suas empresas direta ou indiretamente relacionadas. O Usuário não pode modificar, copiar, reproduzir, republicar, carregar, transmitir ou distribuir de qualquer forma as informações associados ao Plataforma e/ou Serviços e/ou outros Usuários,, incluindo, mas não se limitando a, textos, vídeos, gráficos, códigos e software, a menos que recebam o consentimento prévio e por escrito de seus proprietários. O Usuário não pode usar ferramentas de mineração de dados com a Plataforma e/ou para coletar ou copiar qualquer conteúdo ou dados relacionados ao Serviço e/ou com outros Usuários de forma não autorizada por ucrop.it. Da mesma forma, o Usuário não pode usar técnicas de enquadramento, ou usar meta tags ou qualquer outro «texto oculto» usando, por exemplo, o nome, marca, logotipos e ícones de ucrop.it ou suas empresas direta ou indiretamente, sem sua prévia autorização por escrito.

11. MODIFICAÇÕES

ucrop.it se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar e/ou atualizar todos ou parte destes T&Cs, de modo que os Usuários devem revisá-los regularmente. No entanto, tal modificação será publicada no Plataforma em local visível e enviando a versão atualizada dos T&Cs para os e-mails informados pelos Usuários quando da criação ou atualização da sua Conta de Usuário. Assim, a utilização do Serviço após a data de publicação e comunicação da versão atualizada dos T&Cs indicará a conformidade dos Usuários com as referidas modificações. Nesse sentido, o Usuário aceita que as modificações feitas serão obrigatórias e entrarão em vigor a partir de sua publicação no Plataforma e comunicação através dos e-mails acima mencionados. Dessa forma, o Usuário se compromete a revisar sempre a versão mais recente dos T&Cs. Caso o Usuário não concorde com a atualização acima mencionada, não deverá utilizar o Plataforma nem os Serviços, procedendo à eliminação de sua Conta de Usuário. Sem prejuízo do exposto, os Usuários deverão aceitar expressamente a nova versão destes T&Cs quando corresponda em virtude do previsto nas regulamentações aplicáveis. 

Da mesma forma, as características e funcionalidades do Plataforma estão sujeitas a modificações. Da mesma forma, ucrop.it poderá incorporar novas funcionalidades no Plataforma sem a necessidade de qualquer consentimento ou conformidade dos Usuários. ucrop.it fará seus melhores esforços para manter o bom estado de uso do Plataforma e suas funcionalidades, mas de forma alguma garante aos usuários a funcionalidade do Plataforma sob certas condições de acesso e rapidez. ucrop.it não garante a perpetuidade e o acesso irrestrito às informações e/ou conteúdos de qualquer tipo publicados no Plataforma, uma vez que em determinadas ocasiões esse acesso não depende apenas de ucrop.it, e não será responsável pelos danos que, por qualquer motivo, os Usuários poderão sofrer ao acessar, navegar e/ou utilizar o Plataforma de qualquer forma.

Todas as informações sobre, por exemplo, o Serviço e o processo de verificação de informações carregados pelos Produtores para a Plataforma estão sujeitos às modificações que ucrop.it a seu exclusivo critério determinar, que serão consideradas notificadas assim que as informações publicadas no Plataforma forem modificadas e dita modificação for notificada através dos e-mails denunciados pelos Usuários ao criar sua Conta de Usuário ou atualizado posteriormente. Sem prejuízo do exposto, os Usuários deverão aceitar tais modificações quando corresponda nos termos das disposições das regulamentações aplicáveis. Em qualquer caso, as informações acima, por exemplo, sobre o Serviço e o processo de verificação de informações carregados pelos Produtores, podem ser solicitadas por e-mail enviado a hello@ucrop.it.  

12. CONDUTA NO SERVIÇO

ucrop.it se reserva o direito de se recusar a prestar o Serviço a qualquer pessoa natural ou jurídica e/ou descontinuar o Serviço no todo ou em parte a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. O uso do Serviço está sujeito a todas as regulamentações aplicáveis e o Usuário será o único responsável pelo conteúdo de suas comunicações através da Plataforma. O Usuário aceita que não baixará, compartilhará, enviará ou distribuirá de qualquer outra forma conteúdos ou Plataformas que possam vulnerar a legislação vigente ou que supõem infringir qualquer direito de qualquer parte, reconhecendo em particular como usos proibidos os seguintes: 

1. Ações que constituam publicidade não autorizada ou solicitada, incluindo spam ou lixo eletrônico, cartas em cadeia, loteria ou jogos de azar.
2. Usar vírus informático ou qualquer outro código, arquivo ou programa que seja desenhado ou destinado a interromper, danificar ou limitar o funcionamento de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações, ou danificar ou obter acesso não autorizado aos dados ou outras informações de terceiros.
3. Substituir identidades, interferir ou interromper o Serviço, servidores ou redes conectadas aos Serviços ou descumprir os requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos de redes conectadas aos Serviços.
4. Usar scripts automatizados para coletar informações ou interagir com ucrop.it e outros Usuários.
5. Inserir documentação falsa ou informações falsas no Plataforma, relacionadas às culturas e de qualquer outra natureza.
6. Usar as informações dos usuários para usos não permitidos ou não relacionados à Plataforma.
7. Recuperar sistematicamente dados ou outros conteúdos dos Usuários ou disponíveis no Plataforma, para criar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, uma coleta de dados, seja manualmente ou por meio de bots, rastreadores ou afins.
8. Acessar, manipular ou usar áreas não públicas do Plataforma ou dos sistemas informáticos de ucrop.it ou de seus fornecedores.
9. Qualquer tentativa de testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede de ucrop.it ou violar quaisquer medidas de segurança ou autenticação.
10. Falsificar ou alterar qualquer cabeçalho TCP/IP ou outras informações ucrop.it.
11. Tentar decifrar, descompilar ou desmontar o software de ucrop.it.
12. Vulnerar direitos de propriedade comercial e/ou intelectual e industrial de ucrop.it e/ou de suas empresas direta e indiretamente relacionadas, e dos acionistas e/ou autoridades e/ou funcionários de todas elas, e/ou de outros Usuários e/ou de terceiros, incluindo, mas não se limitando a marcas, imagens, sons, desenhos e/ou qualquer outro tipo de manifestação artística ou intelectual protegida por direitos autorais ou, em geral, para direitos de propriedade industrial/intelectual.
13. Fazer declarações ou fornecer informações falsas sobre a identidade do Usuário que possam induzir a erro a ucrop.it, outros Usuários ou terceiros.
14. Usar dispositivos automáticos ou processos manuais para monitorar ou copiar o conteúdo da Plataforma ou as informações nele contidas, sem o consentimento prévio por escrito de ucrop.it.
15. Utilizar conteúdo disponível no Plataforma para ser utilizado em um serviço que concorra direta ou indiretamente com os Serviços prestados por ucrop.it e suas empresas direta ou indiretamente relacionadas, ou que de qualquer outra forma vulnere os direitos de ucrop.it, as empresas mencionadas, seus acionistas, autoridades, prepostos, terceiros ou outros Usuários.
16. Colaborar com terceiros ou induzi-los a realizar qualquer um dos comportamentos descritos.

ucrop.it se reserva o direito de aplicar sanções aos Usuários por possíveis violações destes T&Cs, da Política, dos Contratos Adicionais, das leis aplicáveis, da moral e dos bons costumes e/ou dos direitos de terceiros. ucrop.it será capaz de suspender temporariamente ou desativar permanentemente ao acesso ao Plataforma os Usuários em infração, e a reclamar a indenização pelas perdas e danos que possam ser devidos. ucrop.it não se responsabiliza pelas perdas e danos que a eventual suspensão ou inabilitação poderia gerar ao Usuário, e se reserva o direito de reclamar as perdas e danos que tal violação tenham gerado.

ucrop.it se reserva o direito de investigar e denunciar qualquer uma das condutas acima mencionadas de acordo com as leis aplicáveis, bem como colaborar com as autoridades na investigação de tais ações, nesse caso também poderá suspender temporariamente ou desativar permanentemente o acesso ao Plataforma nos termos detalhados destes T&Cs, sem que isso conceda ao Usuário o direito de reivindicar qualquer indenização.

O Usuário reconhece que ucrop.it não tem obrigação de controlar o acesso ou uso do Plataforma por parte do Usuário ou de revisar ou editar o perfil do Usuário, sem prejuízo de ter o direito de operar o Plataforma e garantir o cumprimento dos T&Cs, a Política, os Contratos Adicionais, a legislação aplicável e os requisitos administrativos, policiais ou judiciais, sendo esta enumeração meramente exemplar. ucrop.it se reserva o direito de remover ou desativar o acesso a qualquer conteúdo, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso considere que pode vulnerar os T&Cs, a Política, os Contratos Adicionais e/ou prejudicar o Plataforma, sem prejuízo do fato de que geralmente não edita os perfis ou conteúdos publicados. ucrop.it não se responsabiliza por qualquer atraso ou falha na eliminação desse conteúdo. O Usuário presta seu consentimento para a dita eliminação e renuncia a qualquer reclamação contra ucrop.it decorrente da mesma. Algumas funcionalidades do Serviço podem não estar disponíveis para todos os Usuários e seus colaboradores. 

13. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM

A partir do Plataforma, o usuário pode ser habilitado a inserir sua imagem em seu perfil. Neste caso, o Usuário cede a ucrop.it -e lhe dá a mais ampla autorização- gratuitamente, sem caráter exclusivo e em todo o mundo, o direito de usar sua imagem para publicar no Plataforma. Da mesma forma, os usuários concedem a ucrop.it a mais ampla autorização, gratuitamente, sem caráter exclusivo e a nível mundial, para usar a imagem dos Usuários da maneira que ucrop.it julgar apropriada, total ou parcialmente e em conjunto – ou não – com uma ou mais marcas, nomes comerciais, lendas, logotipos, imagens ou outros de propriedade de, ou utilizado por, ucrop.it, sem que isso implique o direito a qualquer contraprestação ou indenização em favor dos Usuários.

14. ATIVIDADES PROMOCIONAIS

Os usuários aceitam que ucrop.it poderá exigir que eles forneçam suporte ativo em atividades promocionais nas quais sejam solicitados a comentar sobre sua experiência com o Plataforma, em diferentes sistemas e mídias, como por exemplo, sem limitação, rádio, mídia gráfica, multimídia, redes sociais, atividades de imprensa, lançamentos, apresentações e reuniões. No entanto, os Usuários não são obrigados a fazê-lo, a menos que acordem de outra forma com ucrop.it nos Contratos Adicionais. Em qualquer caso, os Usuários reconhecem que tal participação não lhe concederá o direito de receber qualquer tipo de contraprestação de ucrop.it. 

15. LINKS

A Plataforma pode conter links para outros sites ou plataformas de terceiros. O Usuário reconhece que ucrop.it não se responsabiliza pela disponibilidade e conteúdos de tais sites e Plataformas e que o uso dos sites e Plataformas acima mencionados não está coberto por estes T&Cs, pela Política ou pelos Contratos Adicionais. ucrop.it não se responsabiliza por atos ou omissões daqueles que são responsáveis ou operam o site ou Plataforma em questão, nem pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por meio deles, nem por perdas e danos causados pelo uso dos mesmos, sejam causadas direta ou indiretamente. Assim, os Usuários são encorajados a revisar os termos de uso e políticas de privacidade que regem o uso de tais sites e Plataformas. A presença de links para outros sites ou Plataformas não implica em parceria, relacionamento, aprovação, endosso, garantia ou apoio de ucrop.it a tais sites, Plataformas e seus conteúdos.

16. COOKIES

O Usuário aceita que o Plataforma e anúncios do Plataforma, entre outros, podem usar «cookies» e/ou outras tecnologias similares (por exemplo, «web beacons») para facilitar o uso do Plataforma pelo usuário. Por meio dessas tecnologias ucrop.it poderá, entre outras coisas, conhecer a localização geográfica e o comportamento dos Usuários, quantificar a eficácia dos anúncios, analisar tendências e administrar a Plataforma. Em alguns casos, os Usuários podem desabilitar «cookies» e «web beacons», embora isso dependa do dispositivo e do software utilizado pelos Usuários. De qualquer forma, esclarece-se que é possível que, ao desativar as referidas tecnologias, os Usuários não consigam utilizar e usufruir de todas as funcionalidades oferecidas pela Plataforma. 

17. ISENÇÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

ucrop.it não assume nenhuma responsabilidade pelo Plataforma que não seja conforme especificado nestes T&Cs, na Política e nos Contratos Adicionais, se houver. ucrop.it é exonerada de qualquer tipo de responsabilidade que possa ocorrer como resultado, por mero exemplo, mas sem limitação, de informações falsas ou imprecisas inseridas no Plataforma pelos Usuários, alterações, modificações ou erros na tecnologia blockchain de bitcoin, o uso de informações do Usuário por outros Usuários, e qualquer dano (físico, moral ou patrimonial) que os Usuários ou terceiros possam sofrer em decorrência da relação entre os Usuários. O Usuário que inserir um conteúdo que vulnere qualquer legislação nacional, estadual, municipal ou internacional vigente, será responsável pelas perdas e danos decorrentes de tal infração, isentando ucrop.it de qualquer responsabilidade. 

ucrop.it não outorga garantia nem se responsabiliza, em qualquer caso, pelas perdas e danos de qualquer tipo que possam surgir do acesso ou uso do conteúdo, dos Serviços e da Plataforma. Entre outros, e meramente por exemplo e não limitação, ucrop.it não é responsável pelas seguintes circunstâncias:

1. Falta de disponibilidade, manutenção e operação efetiva do Plataforma ou dos Serviços, excluindo, na medida do permitido pela legislação vigente, qualquer responsabilidade pelas perdas e danos de qualquer tipo que possam ser decorrentes da falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento do Plataforma e dos Serviços ali habilitados.
2. Falta de utilidade da Plataforma para qualquer atividade.
3. Do conteúdo de outras páginas da Internet ou Plataformas para os quais possam ser direcionados os links disponíveis no Plataforma.
4. Existência de vírus, programas maliciosos ou prejudiciais na Plataforma.
5. Uso ilegal, negligente, fraudulento ou contrário a estes T&Cs, à Política e aos Contratos Adicionais, se houver.

ucrop.it exclui expressamente qualquer tipo de responsabilidade para os Usuários por perdas e danos, incluindo lucro cessante, causados ou decorrentes dos Serviços e do uso da Plataforma. O Usuário será responsável, responderá e se compromete a indenizar e manter ucrop.it pelos danos de qualquer tipo que ucrop.it possa sofrer em decorrência da violação de quaisquer das obrigações assumidas pelo Usuário sob estes T&Cs, a Política e os Contratos Adicionais, se houver. 

A ucrop.it não se responsabiliza por quaisquer erros ou omissões involuntárias, a título meramente exemplificativo, nas informações e/ou imagens publicadas na Plataforma, reservando-se ao direito de as modificar.

A ucrop.it envida todos os esforços para incluir informações precisas e atualizadas na Plataforma (incluindo informações sobre produtos ou insumos agrícolas, como sementes, produtos fitossanitários, fertilizantes, entre outros), mas não garante que tais informações estejam sempre atualizadas. pois nem sempre depende dele. Esses resultados de pesquisa são fornecidos «COMO ESTÃO» sem garantia expressa ou implícita pela ucrop.it ou quaisquer outros provedores de dados (incluindo Crop Data Management Systems, Inc. (CDMS), uma empresa organizada sob as leis da Califórnia, com endereço em 376 E. Warm Springs Road, Suite 220, Las Vegas, NV 89119, entre outros), e para fins informativos só.

Embora nos esforcemos para apresentar informações atuais e precisas, os resultados da pesquisa contêm informações criadas e mantidas por uma variedade de fontes externas que podem não ser atuais ou completas. Da ucrop.it (incluindo outros provedores de dados, como CDMS, entre outros), não controlamos, supervisionamos ou garantimos a pontualidade ou precisão das informações fornecidas por tais fontes externas. A inclusão de um produto em um resultado de pesquisa não constitui nosso endosso desse produto. É responsabilidade dos usuários conferir as informações oficiais do rótulo do produto do fabricante, os regulamentos aplicáveis ​​e investigar a precisão, integridade e utilidade de todas as informações, reivindicações e opiniões contidas nesses resultados de pesquisa. Em nenhum caso nós ou nossos provedores de dados (incluindo CDMS) seremos responsáveis ​​direta ou indiretamente por qualquer dano ou perda causada ou alegadamente causada por ou em conexão com o uso ou confiança em qualquer informação contida nesses resultados de pesquisa, incluindo o informações desatualizadas ou incorretas. Os resultados da pesquisa são fornecidos sob uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível e não podem ser distribuídos ou usados ​​para desenvolver um banco de dados independente. Além disso, os resultados da pesquisa podem incluir materiais protegidos por direitos autorais e marcas registradas. Todos os direitos não expressamente concedidos aqui são reservados pelos proprietários da propriedade intelectual. Em nenhum caso a responsabilidade da CDMS, seus funcionários, diretores e agentes excederá USD 100 no total.

18. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A coleta, processamento e armazenamento dos dados pessoais dos Usuários é regida pelas disposições da Política.

19. OUTRAS DISPOSIÇÕES

O Usuário aceita a validade total das notificações enviadas a ucrop.it e recebidas por meio do Plataforma ou por e-mail. O Usuário aceita que tal comunicação on-line ou via e-mail tem a mesma validade de uma comunicação por escrito.

Estes T&Cs, juntamente com a Política, os Contratos Adicionais, se houver, e outros documentos reitores constituem todo o acordo entre o Usuário e ucrop.it no que diz respeito à utilização da Plataforma e dos Serviços. Antes de aceitar estes T&Cs, o Usuário tomou pleno conhecimento deles, os colocou à vista e os leu cuidadosamente e tem uma cópia deles à sua disposição, sendo capaz de salvá-la em seu computador e imprimi-la.

O Usuário aceita que ucrop.it ceda livremente os direitos decorrentes da relação contratual que ucrop.it mantém com o Usuário, sem implicar qualquer modificação das obrigações assumidas pelo Usuário.

20. NULIDADE DAS CLÁUSULAS

Se alguma das cláusulas ou condições destes T&Cs forem totalmente ou parcialmente declaradas nulas ou inválidas, a validade e/ou aplicabilidade do resto das disposições destes T&Cs não serão afetadas. 

21. DENÚNCIAS

Caso qualquer Usuário identifique a existência de qualquer violação destes T&Cs ou da Política ou tenha qualquer outra consulta ou reclamação, ele pode fazer tal denúncia ou reclamação por e-mail enviado para hello@ucrop.it, devendo comprovar sua identidade.

22. LEI E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

Os T&C são regidos pelas leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América. Para qualquer controvérsia ou divergência relacionada à existência, interpretação, validade, celebração, cumprimento ou rescisão destes T&Cs, sendo esta enumeração meros exemplos, mas não limitante, ucrop.it e os Usuários se submetem à jurisdição exclusiva dos tribunais federais e estaduais do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição que pudesse corresponder.

23. CONSENTIMENTO

O Usuário declara ter lido, entendido e aceito em todos os seus termos todas as condições estabelecidas nos T&Cs, na Política e nos Contratos Adicionais, se houver, bem como nos demais documentos neles incorporados por referência, antes de seu registro na Plataforma.

A aceitação sem reservas dos T&Cs, das Políticas e Contratos Adicionais, se houver, é uma condição essencial e necessária para navegar e utilizar a Plataforma e os Serviços. O uso da Plataforma implica a aceitação expressa, total e sem reservas das disposições destes T&Cs, da Política e dos Contratos Adicionais, se houver. Assim, qualquer pessoa que não aceite estes T&Cs, a Política e, se aplicável, os Contratos Adicionais, que são obrigatórios e vinculantes, deve abster-se de navegar e utilizar o Plataforma e os Serviços. O Usuário e ucrop.it reconhecem e aceitam que estes T&Cs e as relações decorrentes deles terão como princípios essenciais a boa fé e o dever de colaboração entre as partes. Consequentemente, o Usuário e ucrop.it comprometem-se a interagir no Plataforma e executar seu relacionamento com base em tais princípios.

Para acessar e utilizar a Plataforma e os Serviços, os Usuários devem pressionar o botão «Aceito» no final destes T&Cs, da Política e, se for o caso, dos Contratos Adicionais.

Versão atualizada para 1 de abril de 2023.